A Proteção jurídica do trabalho fronteiriço e do refugiado sob à luz da nova lei do migrante
Lei 13.445/2017
Palavras-chave:
Lei 13445/2017 , Direito do trabalho, Trabalhador migrante, Trabalhador refugiado , Trabalho fronteiriçoResumo
Aborda a proteção jurídica do trabalhador fronteiriço e refugiado. Contextualiza o estatuto do estrangeiro e a nova da migração lei 13.445/2017 e seus impactos no mercado de trabalho dos estrangeiros e refugiados. Fundamenta o tema com os preceitos de proteção estabelecidos na Constituição Federal do Brasil e da CLT.
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Publicado
2018-12-31
Edição
Seção
ARTIGOS DOUTRINÁRIOS
