“IRDR, IAC e stare decisis horizontal sugestões regimentais para evitar a criação de jurisprudência conflitante

Resumo

Este breve estudo, baseado em tópicos da obra “Manual de Prática dos Precedentes no Processo Civil e do Trabalho”, foca a obrigação dos Tribunais de formar jurisprudência íntegra e coerente”, prevista no art. 926 do CPC de 2015, bem como os meios para cumprir tal dever após a revogação do Incidente de Uniformização de Jurisprudência (IUJ) no processo do trabalho, pela Lei 13.467. Tendo o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) e o Incidente de Assunção de Competência (IAC) como substitutos naturais do antigo IUJ no novo CPC, examinam-se tais incidentes sob o ponto de visa da dinâmica processual nos Tribunais Regionais, buscando a compreensão de sua utilidade, natureza, eficácia, limites e procedimentos, bem como sugerindo algumas adequações nos regimentos internos dos Regionais para encaminhar a composição das divergências jurisprudenciais internas, no contexto posterior à revogação dos parágrafos 3º a 5º do art. 896 da CLT pela Lei 13.467/2017.