Evolução do trabalho doméstico no Brasil à luz do ordenamento jurídico contemporâneo
Palavras-chave:
Lei 150/2015 , Regulamentação, Trabalho doméstico, Trabalhador domésticoResumo
Este estudo voltou-se à evolução do trabalho doméstico no Brasil, tendo seu início desde a colonização até a Lei Complementar nº 150/2015. O presente artigo evidencia a intersecção do Direito Constitucional com o Direito do Trabalho, tendo utilizado a metodologia de revisão bibliográfica, com o destaque auferido pela Constituição Federal de 1988, a Lei nº 5.859/1972, EC nº 72/2013 e a Lei Complementar nº 150/2015, esse arcabouço jurídico implicou em ganhos advindos com a Lei da regulamentação do trabalho doméstico, resultando na equiparação dos direitos de outros trabalhadores tais como jornada de trabalho, intervalo para descanso e refeição, adicional noturno, contrato por tempo determinado, indenização decorrente de rescisão contratual e outros benefícios conquistados, seguro desemprego, fundo de garantia por tempo de serviço, direitos que são recolhidos na guia única, alíquotas do calendário 2016 e percentuais dos tributos devidos pelo empregador e empregado. Portanto, esta pesquisa versou sobre os direitos dos empregados domésticos no Brasil, com alcance do ordenamento jurídico, no intuito de obter equilíbrio na relação do empregado doméstico e empregador diante da sociedade atual, na busca de elucidar as incertezas e, assim, resguardar e garantir os direitos da categoria.
