Da Renúncia em direito do trabalho

em torno do novo n.º 3 do art. 337º do código do trabalho português

Resumo

O estudo se propõe a responder o seguinte problema: poderão os direitos conferidos pela lei imperativa ao trabalhador ser objeto de válida renúncia pelo seu titular? A imperatividade da norma laboral não implicará, como sua natural consequência, ainda que implícita, a irrenunciabilidade do direito por ela concedido ao trabalhador? São questões relevantes para a norma trabalhista, principalmente sob a perspectiva da reflexão sobre a imperatividade ou inderrogabilidade da norma não implicar na irrenunciabilidade do correspondente direito.