Da Renúncia em direito do trabalho
em torno do novo n.º 3 do art. 337º do código do trabalho português
Palabras clave:
Código do Trabalho Português, Renúncia em direito do trabalho, Imperatividade da normaResumen
O estudo se propõe a responder o seguinte problema: poderão os direitos conferidos pela lei imperativa ao trabalhador ser objeto de válida renúncia pelo seu titular? A imperatividade da norma laboral não implicará, como sua natural consequência, ainda que implícita, a irrenunciabilidade do direito por ela concedido ao trabalhador? São questões relevantes para a norma trabalhista, principalmente sob a perspectiva da reflexão sobre a imperatividade ou inderrogabilidade da norma não implicar na irrenunciabilidade do correspondente direito.
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Publicado
2023-11-22
Cómo citar
AMADO, João Leal. Da Renúncia em direito do trabalho: em torno do novo n.º 3 do art. 337º do código do trabalho português. REVISTA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO, Fortaleza - CE, Brasil, vol. 42, n.º 42, p. 151–169, 2023. disponible en: https://revistas.trt7.jus.br/REVTRT7/article/view/155. accedido en: 20 may 2024.
Número
Sección
ARTIGOS DOUTRINÁRIOS